RHC 145305 - DECISAO

RHC 145305 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a mera reiteração de pedidos, sendo a existência de litispendência e o princípio da unirrecorribilidade impeditivos da reapreciação, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Parties
Embargante: YURI JOSÉ LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Obscuridade Omissão Erro Material Litispendência +3 more

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Parties

YURI JOSÉ LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admitibilidade dos embargos de declaração por eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Incidência de litispendência e do princípio da unirrecorribilidade impedindo reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a mera reiteração de pedidos, sendo a existência de litispendência e o princípio da unirrecorribilidade impeditivos da reapreciação, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • P. I.