AREsp 1820373 - DECISAO

AREsp 1820373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, aplicando-se o CPC/2015 e descontados os períodos de suspensão/legalmente não úteis, o prazo recursal findou em 22/05/2020, enquanto o recurso foi interposto em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo; e a eventual suspensão extraordinária do expediente deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANTONIO DE LIRA SANTOS E OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE LIRA SANTOS E OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos processuais em razão da COVID-19
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, aplicando-se o CPC/2015 e descontados os períodos de suspensão/legalmente não úteis, o prazo recursal findou em 22/05/2020, enquanto o recurso foi interposto em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo; e a eventual suspensão extraordinária do expediente deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)