AREsp 1834022 - DECISAO

AREsp 1834022 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais de 24 e 26/2/2020 por meio de documento idôneo; o calendário juntado não continha o inteiro teor do ato normativo e, portanto, não afastou a intempestividade; somente o feriado nacional de 25/2/2020 dispensa comprovação; não há vício que autorize acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHEIM TRANSPORTES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CHEIM TRANSPORTES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local é admissível
  2. 2 se o calendário juntado tem força probatória suficiente para comprovar feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, §6º, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais de 24 e 26/2/2020 por meio de documento idôneo; o calendário juntado não continha o inteiro teor do ato normativo e, portanto, não afastou a intempestividade; somente o feriado nacional de 25/2/2020 dispensa comprovação; não há vício que autorize acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)