AREsp 1460398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: LUCIA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 339, 895, 660 E 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas 339, 895, 660 E 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIA PORTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 incidência ou não da repercussão geral sobre as questões suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.