AREsp 1806802 - DECISAO

AREsp 1806802 - DECISAO

Verificada a existência de erro material no cabeçalho da decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a qualificação das partes (fazendo constar as duas como interessadas), mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: HUGO JOSE DIAS DE SOUZA; Interessada: CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA; Interessada: OACI DIAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no cabeçalho; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Agravo

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Parties

HUGO JOSE DIAS DE SOUZA

Embargante

CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA

Interessada

OACI DIAS REZENDE

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material no cabeçalho da decisão
  2. 2 qualificação incorreta das partes como agravadas em vez de interessadas
  3. 3 manutenção do não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro material no cabeçalho da decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a qualificação das partes (fazendo constar as duas como interessadas), mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material no cabeçalho; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir o erro material verificado no cabeçalho da decisão de fls. 272/274, e-STJ, fazendo constar Cleonice Aparecida Botaro de Souza e Oaci Dias de Rezende como interessadas.
  • Proceda-se à regularização da autuação para refletir a correção no cabeçalho.