AREsp 1843367 - DECISAO

AREsp 1843367 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto às questões suscitadas; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do CPP; e as alegações defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ficam preclusas à via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NEI CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Erro De Tipo, Desclassificação De Crime (lei 10.826/2003)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Erro De Tipo +1 more

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Parties

NEI CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto às questões suscitadas; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do CPP; e as alegações defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ficam preclusas à via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.