EAREsp 1683570 - DECISAO

EAREsp 1683570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ) e não se presta ao reexame de questões de admissibilidade, razão pela qual inexistia vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BOROTTA & CAMPOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BOROTTA & CAMPOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ) e não se presta ao reexame de questões de admissibilidade, razão pela qual inexistia vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).