AREsp 1840576 - DECISAO

AREsp 1840576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso original foi interposto fora do prazo aplicável segundo o CPC/2015 (prazo encerrado em 22/05/2020) e a suspensão de prazos invocada pela embargante não foi comprovada por documento oficial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAFE, BAR E RESTAURANTE ORFEAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAFE, BAR E RESTAURANTE ORFEAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão de prazos por normativas do CNJ e atos normativos locais
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso original foi interposto fora do prazo aplicável segundo o CPC/2015 (prazo encerrado em 22/05/2020) e a suspensão de prazos invocada pela embargante não foi comprovada por documento oficial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)