HC 591403 - DECISAO

HC 591403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado; a matéria da prescrição retroativa não foi apreciada na primeira instância, de modo que sua análise deve ser realizada pelo Juízo da Execução nos termos do art.66 da Lei n.7.210/84; a alegada contradição sobre a data de recebimento da denúncia não é contradição interna do julgado; e a verificação da data exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Retroativa Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art.619 do CPP e erro material conforme art.1.022, III, CPC
  2. 2 se a alegada contradição sobre a data de recebimento da denúncia configura omissão/contradição no julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa nesta via

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado; a matéria da prescrição retroativa não foi apreciada na primeira instância, de modo que sua análise deve ser realizada pelo Juízo da Execução nos termos do art.66 da Lei n.7.210/84; a alegada contradição sobre a data de recebimento da denúncia não é contradição interna do julgado; e a verificação da data exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.