AREsp 1379208 - DECISAO

AREsp 1379208 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso por não ter tratado da condenação em honorários advocatícios recursais; tal omissão foi sanada, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do §11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF sobre prequestionamento e impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso por não ter tratado da condenação em honorários advocatícios recursais; tal omissão foi sanada, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais

Orders

  • Acolho os embargos do Estado do Rio Grande do Sul para sanar a omissão apontada
  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)