Rcl 41421 - DECISAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo manifesto o intento da parte de rediscutir o mérito, e considerando que o art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e a Resolução STJ n. 3/2016 não são pertinentes ao caso (decisão reclamada proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública) e que há mecanismo próprio de uniformização na Lei n. 12.153/2009, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Josias da Silva Aleixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Decisão Liminar
Direito Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Reclamação Uniformização De Jurisprudência Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

Josias da Silva Aleixo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Pertinência da alegada inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 ao caso

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo manifesto o intento da parte de rediscutir o mérito, e considerando que o art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e a Resolução STJ n. 3/2016 não são pertinentes ao caso (decisão reclamada proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública) e que há mecanismo próprio de uniformização na Lei n. 12.153/2009, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.