AREsp 1823047 - DECISAO

AREsp 1823047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade; feriado local e indisponibilidade do sistema possuem efeitos distintos na contagem de prazo (a indisponibilidade apenas prorroga o dia de início ou vencimento, não exclui dias do cômputo) e, no caso, a indisponibilidade mencionada não afetou o prazo que começou em 1/7/2019 e terminou em 22/7/2020; além disso, os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazos, Art. 1.022 CPC, Art. 216 CPC, Art. 219 CPC, Art. 220 CPC, Art. 224, § 1º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazos Art. 1.022 CPC Art. 216 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de afastar intempestividade recursal
  3. 3 distinção jurídica entre feriado local (art. 216) e indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º) e seus efeitos na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade; feriado local e indisponibilidade do sistema possuem efeitos distintos na contagem de prazo (a indisponibilidade apenas prorroga o dia de início ou vencimento, não exclui dias do cômputo) e, no caso, a indisponibilidade mencionada não afetou o prazo que começou em 1/7/2019 e terminou em 22/7/2020; além disso, os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)