REsp 1611130 - ACORDAO

REsp 1611130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado reconhecimento de legitimidade da CEF em outros julgados não se aplica ao caso concreto; e a eventual reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: DEYVISON CORDEIRO DE MENDONÇA; Embargado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Da CEF, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Sistema Financeiro De Habitação Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Ilegitimidade Da CEF Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DEYVISON CORDEIRO DE MENDONÇA

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financeiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado reconhecimento de legitimidade da CEF em outros julgados não se aplica ao caso concreto; e a eventual reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração