CC 161407 - ACORDAO

CC 161407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão de fixação de honorários recursais é indevida na hipótese em que não houve arbitramento de honorários na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC e da jurisprudência indicada.

Parties
Embargante: PATRICIA ADRIANA FERREIRA ALVES; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Honorários Recursais, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Honorários Recursais Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Parties

PATRICIA ADRIANA FERREIRA ALVES

Embargante

Estado do Paraná

Réu

Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Réu

IESDE Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de não condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a pretensão de fixação de honorários recursais é indevida na hipótese em que não houve arbitramento de honorários na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.