AREsp 1692102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o novo CPC exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local por documento idôneo (art. 1.003, §6º), e, não tendo sido juntada certidão ou documento oficial pela embargante, permaneceu demonstrada a intempestividade do Recurso Especial, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a limitação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova Idônea
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prova Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sanar intempestividade por prova posterior e alcance do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o novo CPC exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local por documento idôneo (art. 1.003, §6º), e, não tendo sido juntada certidão ou documento oficial pela embargante, permaneceu demonstrada a intempestividade do Recurso Especial, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a limitação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Adverte-se que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa