RHC 118054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e porque a pretensão de fixação de honorários advocatícios não é matéria cognoscível em habeas corpus, por não configurar lesão ou ameaça ao jus deambulandi, devendo tal pedido ser apreciado pela instância competente.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Art. 619 Do CPP, Jus Deambulandi, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Art. 619 Do CPP Jus Deambulandi Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por meio de habeas corpus
  3. 3 se a questão dos honorários afeta o jus deambulandi e, portanto, é matéria cognoscível em HC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e porque a pretensão de fixação de honorários advocatícios não é matéria cognoscível em habeas corpus, por não configurar lesão ou ameaça ao jus deambulandi, devendo tal pedido ser apreciado pela instância competente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.