AREsp 1616809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há previsão legal que imponha intimação para sustentação oral em agravo regimental, e porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal que legitimasse atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: Reginaldo Ferreira Adorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Efeitos Infringentes, Nulidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Ferreira Adorno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para sustentação oral em embargos de declaração recebidos como agravo regimental configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal a fim de ensejar efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há previsão legal que imponha intimação para sustentação oral em agravo regimental, e porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal que legitimasse atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.