AREsp 1702619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida com base em contrato e provas, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não atacaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão (súmula 283/STF); por fim, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório, razão por que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: JAIRO ROBERTO BRUM DOS SANTOS; Embargante: JANDENIRA RIBEIRO SANTAREM; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Exclusão De Cobertura De Seguro, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Apólice Restrita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Exclusão De Cobertura De Seguro +3 more

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Parties

JAIRO ROBERTO BRUM DOS SANTOS

Embargante

JANDENIRA RIBEIRO SANTAREM

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se há necessidade de reexame de matéria fática ou contratual vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida com base em contrato e provas, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não atacaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão (súmula 283/STF); por fim, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório, razão por que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de intuito manifestamente protelatório.