AREsp 1364654 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, combinada com a reiteração de argumentos já apreciados, configura mero inconformismo e caráter protelatório/abuso de direito, autorizando a não conhecência dos embargos de declaração e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROSSANA SALOMAO LEITAO DE CASTRO; Embargante: BENITO JOAQUIM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ROSSANA SALOMAO LEITAO DE CASTRO

Embargante

BENITO JOAQUIM DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e abuso de direito ensejador de multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, combinada com a reiteração de argumentos já apreciados, configura mero inconformismo e caráter protelatório/abuso de direito, autorizando a não conhecência dos embargos de declaração e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por ROSSANA SALOMAO LEITAO DE CASTRO e BENITO JOAQUIM DE CASTRO
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa