REsp 1928093 - DECISAO

REsp 1928093 - DECISAO

Verificado que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos e que as teses suscitadas nos embargos de declaração (inexigibilidade de juros sobre parcelas vencidas; impossibilidade de honorários sobre o valor da condenação; observância do REsp 1.727.063/SP e art. 927, III) são relevantes e capazes, em tese, de alterar o resultado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolução À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas (arts. 389, 394, 395 e 396 CC)
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de condenação em honorários sobre o valor da condenação (art. 85 CPC, com referência ao REsp 1.727.063/SP - TEMA 995/STJ)
  3. 3 possível desrespeito ao entendimento firmado em recurso repetitivo e ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos e que as teses suscitadas nos embargos de declaração (inexigibilidade de juros sobre parcelas vencidas; impossibilidade de honorários sobre o valor da condenação; observância do REsp 1.727.063/SP e art. 927, III) são relevantes e capazes, em tese, de alterar o resultado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial