AREsp 1501545 - ACORDAO

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Inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os novos embargos visam apenas rediscussão do entendimento já decidido, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a não admissão dos aclaratórios e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JAIL FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JAIL FONSECA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os novos embargos visam apenas rediscussão do entendimento já decidido, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a não admissão dos aclaratórios e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.