REsp 1600813 - ACORDAO

REsp 1600813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reforma do julgado via inadequada e por ser indevido o exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração, devendo-se respeitar a vedação ao reexame de provas em recurso especial e as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: BANCO RODOBENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas

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Parties

BANCO RODOBENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de reforma do julgado via inadequada e por ser indevido o exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração, devendo-se respeitar a vedação ao reexame de provas em recurso especial e as Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração