AREsp 1807708 - DECISAO

AREsp 1807708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; prevalece a publicação no Diário da Justiça Eletrônico como termo inicial do prazo recursal (constando certidão de publicação à fl. 444), e a certidão de tempestividade não impede o reexame, pelo STJ, da intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: SMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal, Recurso Especial, Lei 11.419/2006
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Recursal Recurso Especial Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

SMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal: intimação eletrônica ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo STJ, da tempestividade apesar de certidão cartorária que ateste tempestividade
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; prevalece a publicação no Diário da Justiça Eletrônico como termo inicial do prazo recursal (constando certidão de publicação à fl. 444), e a certidão de tempestividade não impede o reexame, pelo STJ, da intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)