Ag 1228309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que já abordou a modulação dos efeitos do RE 638.115/CE e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ E OUTROS; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Modulação De Efeitos, Quintos/décimos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Modulação De Efeitos Quintos/décimos +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ E OUTROS

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do RE 638.115/CE quanto à manutenção do pagamento de quintos/décimos percebidos por servidores
  3. 3 inexistência de direito à incorporação de quintos/décimos por exercício de função comissionada no período de abril de 1998 a setembro de 2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que já abordou a modulação dos efeitos do RE 638.115/CE e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.