ExSusp 201 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões para não conhecer do agravo interno (ausência de impugnação específica, intempestividade, utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal e impossibilidade de conhecimento de decisão proferida na condição de Conselheiro do CNJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Suspeição, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção De Suspeição Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.