EAREsp 1581772 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JÚLIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

JÚLIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento unânime pela Corte Especial