EREsp 1403062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação buscava reexame do mérito já decidido; os paradigmas apresentados não foram adequadamente instruídos com o inteiro teor e não há similitude fática com o acórdão embargado, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial; ademais, não compete a esta Corte, em embargos de declaração, apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento ao STF.

Parties
Embargante: CLAUDIA JENICHEN JANSSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA JENICHEN JANSSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para configuração da divergência jurisprudencial e necessidade de juntada do inteiro teor ou indicação de repositório (arts. 1.043 e 1.044 CPC; arts. 266-267 RISTJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação buscava reexame do mérito já decidido; os paradigmas apresentados não foram adequadamente instruídos com o inteiro teor e não há similitude fática com o acórdão embargado, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial; ademais, não compete a esta Corte, em embargos de declaração, apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.