AREsp 1709643 - DECISAO

AREsp 1709643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado, publicado na vigência do CPC/2015, não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência revela caráter infringente ao pretender reformar o julgado e a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial impede a revisão da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: YACHT CLUBE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YACHT CLUBE SÃO VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 velocidade de aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado, publicado na vigência do CPC/2015, não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência revela caráter infringente ao pretender reformar o julgado e a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial impede a revisão da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.