AREsp 1816858 - DECISAO

AREsp 1816858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não regularizou o vício apesar da oportunidade concedida, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação, não sendo cabíveis embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vício De Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Do Recurso Especial Vício De Representação

Case Brief

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Parties

AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possível obscuridade da decisão quanto à identificação do subscritor das procurações
  3. 3 juízo bifásico de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não regularizou o vício apesar da oportunidade concedida, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação, não sendo cabíveis embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.