AREsp 1830147 - DECISAO

AREsp 1830147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que indeferiu a tutela recursal, tendo o agravante deixado de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (considerando o valor mencionado e o porte da empresa), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Penhora, Oferta De Bem À Penhora, Antecipação De Tutela Recursal, Súmula 7/stj, Art. 805 CPC, Art. 11 LEF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Penhora Oferta De Bem À Penhora Antecipação De Tutela Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC e do art. 11 da LEF quanto à possibilidade de oferta de imóvel à penhora
  3. 3 requisitos para concessão de tutela recursal (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que indeferiu a tutela recursal, tendo o agravante deixado de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (considerando o valor mencionado e o porte da empresa), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.