EAREsp 1677959 - DECISAO

EAREsp 1677959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), de modo que não há omissão sanável e o recurso busca apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA COTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA COTA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissenso interpretativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), de modo que não há omissão sanável e o recurso busca apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).