Pet 14094 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recorrente vem reiterando recursos manifestamente incabíveis (incluindo embargos de divergência contra decisões de natureza diversa), configurando abuso do direito de recorrer; diante do caráter protelatório, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e que a Coordenadoria de Recursos certifique o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos À Origem, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática e contra outros embargos de divergência
  2. 2 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 abusos recursais e caráter protelatório na recorrência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recorrente vem reiterando recursos manifestamente incabíveis (incluindo embargos de divergência contra decisões de natureza diversa), configurando abuso do direito de recorrer; diante do caráter protelatório, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e que a Coordenadoria de Recursos certifique o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de imediata baixa dos autos à origem