RHC 140991 - DECISAO

RHC 140991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem examinou as alegações, apontando provas e elementos de corroboração além da colaboração premiada (cheques e circunstâncias temporais) que demonstram justa causa para o recebimento da denúncia; questões de mérito e eventual desclassificação devem ser apreciadas em instrução probatória; os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada, e o recurso ordinário teve mérito apreciado em sentido contrário, tendo ocorrido, posteriormente, a celebração e homologação de Acordo de Não-Persecução Penal.

Parties
Embargante: OSMAR GOUVE(I)A XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colaboração Premiada, Princípio Da Especialidade, Justa Causa Para Recebimento De Denúncia, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Colaboração Premiada Princípio Da Especialidade Justa Causa Para Recebimento De Denúncia +3 more

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Parties

OSMAR GOUVE(I)A XAVIER

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 se a denúncia foi oferecida exclusivamente com base em colaboração premiada
  3. 3 pedido de aplicação do princípio da especialidade e desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão de origem examinou as alegações, apontando provas e elementos de corroboração além da colaboração premiada (cheques e circunstâncias temporais) que demonstram justa causa para o recebimento da denúncia; questões de mérito e eventual desclassificação devem ser apreciadas em instrução probatória; os embargos não servem para rediscutir matéria já analisada, e o recurso ordinário teve mérito apreciado em sentido contrário, tendo ocorrido, posteriormente, a celebração e homologação de Acordo de Não-Persecução Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • P. I.