RvCr 5595 - DECISAO

RvCr 5595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; entendeu-se que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante do STJ e que o pedido revisional configurou mero inconformismo, não demonstrando ilegalidade na aplicação da pena, especialmente diante da maior reprovabilidade atribuída pela lesão ao erário afetando população vulnerável.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BUFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Peculato
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Peculato

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Existência de obscuridade/omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  3. 3 Se o pedido revisional versa sobre ilegalidade na aplicação da pena ou mera rediscussão de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; entendeu-se que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar em consonância com jurisprudência dominante do STJ e que o pedido revisional configurou mero inconformismo, não demonstrando ilegalidade na aplicação da pena, especialmente diante da maior reprovabilidade atribuída pela lesão ao erário afetando população vulnerável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.