AREsp 1817936 - DECISAO

AREsp 1817936 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a correta contagem de prazo (publicação considerada em 11/05/2020, início em 12/05/2020, exclusão de feriados locais comprovados e término em 04/06/2020), o recurso especial foi interposto em 05/06/2020, intempestivo; além disso não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA ROSARIO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recurso Especial

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Parties

ANGELA MARIA ROSARIO EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de publicação e disponibilização do acórdão
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis e exclusão do dia do começo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a correta contagem de prazo (publicação considerada em 11/05/2020, início em 12/05/2020, exclusão de feriados locais comprovados e término em 04/06/2020), o recurso especial foi interposto em 05/06/2020, intempestivo; além disso não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).