AREsp 1826592 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, os documentos juntados não foram considerados idôneos para comprovar a paralisação do expediente forense no tribunal a quo (decreto e mera relação/calendário sem inteiro teor insuficientes) e o art. 1.003, § 6º, do CPC impõe que a comprovação do feriado local seja feita no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à apreciação de prova de feriado local
  2. 2 se documentos juntados eram idôneos para comprovar suspensão de expediente forense
  3. 3 se é admissível a juntada posterior de documentos para comprovação de feriado/temporalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, os documentos juntados não foram considerados idôneos para comprovar a paralisação do expediente forense no tribunal a quo (decreto e mera relação/calendário sem inteiro teor insuficientes) e o art. 1.003, § 6º, do CPC impõe que a comprovação do feriado local seja feita no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).