AREsp 1784288 - DECISAO

AREsp 1784288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir mérito já apreciado e o acórdão observou o entendimento do STF no RE 597.064/RJ (Tema 345), competindo ao tribunal de origem adequar o caso concreto às teses firmadas em recursos repetitivos, razão pela qual a via dos embargos é inadequada.

Parties
Embargante: SEPACO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Ressarcimento Ao SUS, Tema 345
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Ressarcimento Ao SUS Tema 345

Case Brief

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Parties

SEPACO SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE n. 597.064/RJ (Tema 345)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir mérito já apreciado e o acórdão observou o entendimento do STF no RE 597.064/RJ (Tema 345), competindo ao tribunal de origem adequar o caso concreto às teses firmadas em recursos repetitivos, razão pela qual a via dos embargos é inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).