AREsp 1785089 - DECISAO

AREsp 1785089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada a esta Corte em conformidade com a Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MRS LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Decreto nº 1.832/96 e Lei nº 6.766/79) para fins de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada a esta Corte em conformidade com a Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios