AREsp 1828179 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não tendo sido apresentada prova de suspensão de expediente em 28/10/2020 no momento do protocolo, considerou-se intempestivo o recurso, impedindo-se o exame do mérito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GIOVANA ANDRESSA PANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

GIOVANA ANDRESSA PANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 omissão do acórdão quanto a verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não tendo sido apresentada prova de suspensão de expediente em 28/10/2020 no momento do protocolo, considerou-se intempestivo o recurso, impedindo-se o exame do mérito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos tratem do mesmo assunto.