AREsp 1834513 - DECISAO

AREsp 1834513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admitida comprovação posterior; assim, não há vício sanável que autorize os embargos nem contradição, omissão ou obscuridade no decisum embargado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por procedimentos protelatórios.

Parties
Embargante: VALDICEIA DE SOUZA BLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Tempestividade

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Parties

VALDICEIA DE SOUZA BLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão quanto à tempestividade
  2. 2 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admitida comprovação posterior; assim, não há vício sanável que autorize os embargos nem contradição, omissão ou obscuridade no decisum embargado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por procedimentos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.