AREsp 1635189 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; verificou-se que a controvérsia demanda análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 (ato infralegal que não se insere no conceito de lei federal), o que afasta a via do Recurso Especial; e caracterizou-se o manejo sucessivo dos embargos como manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 211 STJ, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Litisconsórcio Necessário, Inépcia Da Petição Inicial, Multa Por Atos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Municipal Embargos De Declaração Preclusão Súmula 211 STJ Resolução ANEEL Nº 414/2010 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 e seu enquadramento quanto ao conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; verificou-se que a controvérsia demanda análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 (ato infralegal que não se insere no conceito de lei federal), o que afasta a via do Recurso Especial; e caracterizou-se o manejo sucessivo dos embargos como manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015