AREsp 1473792 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC); ademais, parte da controvérsia exige análise da Resolução ANEEL 414/2010, ato infralegal que não se insere no conceito de lei federal, o que afasta o cabimento do Recurso Especial, e os novos aclaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Resolução ANEEL 414/2010, Prequestionamento Constitucional, Súmula 283/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Transferência De Ativos De Iluminação Pública Resolução ANEEL 414/2010 Prequestionamento Constitucional Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário da ANEEL
  3. 3 cabimento de Recurso Especial quando a controvérsia exige análise de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC); ademais, parte da controvérsia exige análise da Resolução ANEEL 414/2010, ato infralegal que não se insere no conceito de lei federal, o que afasta o cabimento do Recurso Especial, e os novos aclaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.