AREsp 1817154 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum a ser sanada, e não é via adequada para reexame de mérito.
- Parties
- Embargante: AUTO POSTO BATAGLIN LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO POSTO BATAGLIN LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de requisitos recursais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum a ser sanada, e não é via adequada para reexame de mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment