AREsp 1544656 - ACORDAO

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Não se verificam no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno foi improvido pela incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e os primeiros embargos já foram rejeitados, de modo que os segundos embargos apenas revelam inconformismo e intento de rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 2º Da Lei 9.784/99, Art. 24 Da LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 2º Da Lei 9.784/99 +1 more

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Parties

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno foi improvido pela incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e os primeiros embargos já foram rejeitados, de modo que os segundos embargos apenas revelam inconformismo e intento de rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
  • Advertência de que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória implicará imposição de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)