AREsp 1807580 - DECISAO

AREsp 1807580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e impediu-se o exame do mérito.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão No Julgado
Processo Penal Recursal / Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Omissão No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se matérias de ordem pública (prescrição e justiça gratuita) foram omitidas e deveriam ser reconhecidas ex officio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e impediu-se o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.