RHC 142630 - DECISAO

RHC 142630 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na redação do dispositivo da decisão embargada (ausência de verbo), não havendo contradição; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para retificar a expressão em fl. 197 de 'Ante o exposto, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus' para 'Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus', sem alterar o demais do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição na decisão embargada
  2. 2 identificação de erro material na parte dispositiva ('provimento ao recurso' em vez de 'nego provimento')
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na redação do dispositivo da decisão embargada (ausência de verbo), não havendo contradição; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para retificar a expressão em fl. 197 de 'Ante o exposto, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus' para 'Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus', sem alterar o demais do julgado.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Retificar o decisum: substituir em fl. 197 "Ante o exposto, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus" por "Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus".