AREsp 1817240 - DECISAO

AREsp 1817240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: este não mencionou cláusula contratual prevendo a incidência do CDC e concluiu que a agravada é fornecedora e não consumidora, de modo que o CDC não se aplica. A pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, constatou-se intuito protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por intuito protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Multa Por Intuito Protelatório

Case Brief

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Parties

DPSEG SERVIÇOS DE SEGUROS EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes
  3. 3 validade/abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: este não mencionou cláusula contratual prevendo a incidência do CDC e concluiu que a agravada é fornecedora e não consumidora, de modo que o CDC não se aplica. A pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, constatou-se intuito protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por intuito protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.