AREsp 1752773 - DECISAO

AREsp 1752773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso extraordinário: o recurso foi apontado contra decisão monocrática desta Corte, sendo cabível agravo interno, de modo que é aplicável o Enunciado 281 da Súmula do STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, não se conheceu de petição recursal duplicada em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado 281 da Súmula do STF quando houver recurso ordinário cabível na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso extraordinário: o recurso foi apontado contra decisão monocrática desta Corte, sendo cabível agravo interno, de modo que é aplicável o Enunciado 281 da Súmula do STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, não se conheceu de petição recursal duplicada em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se conhece da petição de fls. 305-312 (00271029/2021) em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.