HC 654263 - DECISAO

HC 654263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria referente à majoração da pena foi devidamente apreciada e os argumentos veiculam apenas inconformismo com o resultado; ademais, a circunstância judicial da personalidade não foi analisada pela Corte estadual, impedindo o STJ de se manifestar sem causar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Pronúncia, Dosimetria, Circunstância Judicial Da Personalidade, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 535 Do CPC
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Pronúncia Dosimetria Circunstância Judicial Da Personalidade Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 majoração da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 análise da circunstância judicial da personalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria referente à majoração da pena foi devidamente apreciada e os argumentos veiculam apenas inconformismo com o resultado; ademais, a circunstância judicial da personalidade não foi analisada pela Corte estadual, impedindo o STJ de se manifestar sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.