HC 654263 - DECISAO

HC 654263 - DECISAO

Constatou-se que a petição juntada às fls. 268/770 refere-se a outro feito e deve ser desconsiderada; verifica-se, contudo, que a Defensoria Pública protocolou, dentro do prazo legal, os embargos de declaração, os quais já foram resolvidos; por esse motivo, indefere-se o pedido de juntada de nova manifestação.

Parties
Defesa: A defesa; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Outcome
Indefiro o pedido de juntada de nova manifestação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Petição, Desconsideração De Peça Processual
Direito Processual Embargos De Declaração Juntada De Petição Desconsideração De Peça Processual

Case Brief

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Parties

A defesa

Defesa

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Legal Issues

  1. 1 desconsideração de petição juntada equivocadamente
  2. 2 prazo e resolução de embargos de declaração
  3. 3 pedido de juntada de nova manifestação

Ratio Decidendi

Constatou-se que a petição juntada às fls. 268/770 refere-se a outro feito e deve ser desconsiderada; verifica-se, contudo, que a Defensoria Pública protocolou, dentro do prazo legal, os embargos de declaração, os quais já foram resolvidos; por esse motivo, indefere-se o pedido de juntada de nova manifestação.

Court Disposition

Indefiro o pedido de juntada de nova manifestação.

Orders

  • Desconsiderar a petição juntada às fls. 268/770.
  • Indefiro o pedido de juntada de nova manifestação.